João Martins 
Aplicações de notas por IA — estão a chegar a empresas com promessas de maior produtividade, mas também a provocar uma vaga de processos que pode transformar práticas de consentimento e gestão de dados nas organizações. O risco legal já não é teórico: várias queixas em tribunais norte-americanos desafiam como estas ferramentas capturam, armazenam e usam conversas de trabalho.
O que está a ser contestado nos tribunais
As ações judiciais alegam, entre outros pontos, gravação sem consentimento e utilização de áudio para treinar modelos de reconhecimento de voz. Um processo contra a Otter manteve as principais alegações depois de uma tentativa de arquivamento ter sido rejeitada por um juiz.
Outro caso contra a Fireflies menciona a recolha de supostos voiceprints em violação da Illinois Biometric Information Privacy Act (BIPA), e reclamações separadas envolvem funcionalidade de transcrição em Microsoft Teams e a startup Granola.
“A alegação comum é que estas empresas capturam comunicações de pessoas que não concordaram com a gravação ou receberam aviso adequado.” — Brian McGinnis
Implicações práticas para empresas e utilizadores
As litígios não só questionam o design das aplicações, como também a forma de obtenção de consentimentos: a ECPA permite gravação com consentimento de uma parte, enquanto estados como o de Illinois e a Califórnia aplicam regras mais restritivas, incluindo direitos privados de ação sob a BIPA.
Para reduzir risco, as organizações são aconselhadas a exigir consentimento de todos os participantes, activar avisos e funcionalidades de privacidade, e a estabelecer políticas internas que definam ferramentas aprovadas e limites sobre utilização dos resultados das transcrições.
O que acha? Acha que as empresas estão a subestimar o risco jurídico destas ferramentas? Para acompanhar mais sobre tecnologia e privacidade, aceda à nossa editoria.
Perguntas Frequentes
Por que razão as aplicações de notas por IA estão a ser processadas nos EUA?
As aplicações de notas por IA estão a enfrentar processos nos EUA por alegações de gravação sem consentimento e uso de dados para treino de modelos; por exemplo, a Otter, com alegados 35 milhões de utilizadores, viu as principais reclamações sobreviverem a uma tentativa de arquivamento num tribunal federal.
Que leis são invocadas contra estas aplicações de notas por IA?
As aplicações de notas por IA são alvo de acções com base em leis como a Electronic Communications Privacy Act (ECPA), o California Invasion of Privacy Act (CIPA) e a Illinois Biometric Information Privacy Act (BIPA), sendo a BIPA notória por permitir ações individuais relativas à recolha de dados biométricos.
As aplicações de notas por IA podem estar a criar voiceprints ou outros biométricos?
As aplicações de notas por IA podem gerar derivados de voz que entram na definição legal de biometria; casos recentes acusam fornecedores de produzirem e armazenarem voiceprints, o que, segundo a BIPA, é informação altamente regulada com direito de ação privada.
Que medidas práticas as empresas devem tomar face às aplicações de notas por IA?
As empresas devem tratar as aplicações de notas por IA como tecnologia sensível: definir políticas de utilização, aprovar ferramentas específicas, exigir consentimento por escrito ou verbal de todos os participantes e activar avisos ou marcas de água, seguindo o padrão da jurisdição mais exigente envolvida.
Haverá proibição total destas ferramentas caso os tribunais decidam contra fornecedores?
Uma proibição total das aplicações de notas por IA é improvável sem nova legislação; mais plausível é que decisões judiciais imponham controlos e requisitos de aviso e consentimento—por exemplo, pop-ups de consentimento obrigatório—ou limitem produtos que operem sem notificação a participantes.
